0000106-39.2023.8.13.0738

Edital

TJMG · COMARCA DE JAÍBA, SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA · Ação Penal - Procedimento Ordinário

COMARCA DE JAÍBA SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 27/08/2026 EDITAL DE INTIMAÇÃO Com Prazo de 15 (quinze) dias O Dr. JULIANO MARTINS BRITO, Juiz de Direito, da Vara única da Comarca de Jaíba - MG, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, por este meio, nos termos da Ação Penal nº. 0000106-39.2023.8.13.0738, movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em face do acusado GERCI FERREIRA NUNES, brasileiro, natural de Monte Azul/MG, nascido em 27/07/1957, filho de Rita Alves de Moura e João Ferreira Nunes, denunciado como incurso nas penas no art. 217-A, caput, do Código Penal. E como não tenha sido possível intimar a vítima A. L. F. D. S. pessoalmente, pelo presente INTIMO-A da SENTENÇA DE CONDENAÇÃO, cujo dispositivo segue transcrito: ¿(...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: a) ABSOLVER o(a)(s) ré(u)(s) GERCI FERREIRA NUNES da imputação da prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal em relação à vítima Álita Lorraine, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. b) CONDENAR o(a)(s) ré(u)(s) GERCI FERREIRA NUNES como incurso nas sanções do art. 217-A, caput, do Código Penal, por 01 (uma) vez, em relação à vítima Maria Clara. c) CONDENAR o(a)(s) ré(u)(s) GERCI FERREIRA NUNES como incurso nas sanções do art. 217-A, caput, c/c art. 71, caput (Crime Continuado - 3 vezes), ambos do Código Penal, em relação à vítima Rafaela Cerqueira. As penas serão aplicadas e somadas na forma do art. 69 do Código Penal (Concurso Material).¿ E para que chegue ao conhecimento de todos e da referida vítima, mandou expedir o presente Edital, que será afixado no local próprio e publicado no Diário de Justiça Eletrônico. Jaíba/MG, data da assinatura eletrônica. Eu, Marcela Barbosa Fraga, Gerente de Secretaria, o subscrevo de ordem do MM. Juiz de Direito da Comarca de Jaíba ¿ MG, Dr. Juliano Martins Brito.