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0000106-36.2026.8.26.0200

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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ago/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Gália - Juizado Especial Cível e Criminal

    Processo 0000106-36.2026.8.26.0200 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de Água - PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO - - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Não há condenação em custas, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), VICTÓRIA TOLOSA AGUIRRA DEL RIO (OAB 424115/SP)

    Fonte oficial

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