0000106-15.2026.8.25.0022

Intimação

TJSE · Malhada dos Bois/Comarca de Cedro de São João · Decisão

INVENTÁRIO PROC.: 202666200108 NÚMERO ÚNICO: 0000106-15.2026.8.25.0022 INVENTARIANTE : . (A.L.D.S.) ADV. : ÊMILY BRENDAH PODEROSO REZENDE - OAB: 14811-SE INVENTARIADO : . (J.A.A.S.) HERDEIRO : . (M.V.A.S.) HERDEIRO : . (M.A.S.) INTERESSADO : . (E.D.S.) ADV. : FABIANA PRATA GAMA - OAB: 10189-SE INTERESSADO : . (M.D.C.D.S.J.) INTERESSADO : . (U.F.(.N.) SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, DECIDO: 1. DETERMINO À SECRETARIA A IMEDIATA RETIFICAÇÃO DO CADASTRO PROCESSUAL, PARA QUE A DRA. FABIANA PRATA GAMA, OAB/SE Nº 10.189, FIGURE EXCLUSIVAMENTE COMO PATRONA DA TERCEIRA INTERESSADA ELIENE BESERRA DOS SANTOS, DESVINCULANDO-A DA REPRESENTAÇÃO DO INTERESSADO ESTADO DE SERGIPE; 2. RECONHEÇO A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO DA COMARCA DE CEDRO DE SÃO JOÃO/MALHADA DOS BOIS PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE INVENTÁRIO, SUPERADA A QUESTÃO PREJUDICIAL SUSCITADA NA DECISÃO ANTERIOR, ANTE A AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DA TERCEIRA INTERESSADA E DOS REQUERENTES QUANTO AO DOMICÍLIO INDICADO NA INICIAL; 3. NOMEIO ANA LÚCIA DOS SANTOS COMO INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE JOSÉ AILTON AGUIAR SANTOS. INTIME-SE PARA PRESTAR O COMPROMISSO NO PRAZO LEGAL (ART. 617, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 671 DO CPC) E, UMA VEZ PRESTADO O COMPROMISSO, PARA APRESENTAR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS (ART. 620 DO CPC), OBSERVANDO, QUANTO AO ACERVO, AS INFORMAÇÕES JÁ CONSTANTES DOS AUTOS, INCLUSIVE AS DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS EM ANDAMENTO; 4. INTIMEM-SE OS REQUERENTES PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTEM-SE ACERCA DA PETIÇÃO E DOS ESCLARECIMENTOS/PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADOS PELA TERCEIRA INTERESSADA; 5. CERTIFIQUE A SECRETARIA QUANTO A FASE ATUAL EM QUE SE ENCONTRA O PROCESSO N. 202514901532, COM TRÂMITE NA 19ª VARA CÍVEL DE ARACAJU/SE, INFORMANDO SE HOUVE EFETIVA DESISTÊNCIA OU EXTINÇÃO DAQUELE FEITO, FICANDO MANTIDA, ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO, A DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO PERIÓDICA QUANTO AO ANDAMENTO DAQUELA DEMANDA; 6. DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL PARA QUE, NO PRAZO LEGAL, SE MANIFESTE SOBRE EVENTUAIS PENDÊNCIAS TRIBUTÁRIAS FEDERAIS DO ESPÓLIO, NOS TERMOS DO ART. 626 DO CPC; 7. INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (SEFAZ/SE), CERTIFICANDO-SE O ATO NOS AUTOS; 8. REITEREM-SE OS OFÍCIOS EXPEDIDOS AO INSS, À RECEITA FEDERAL DO BRASIL, À JUCESE E AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MALHADA DOS BOIS/SE, CUJAS RESPOSTAS AINDA NÃO CONSTAM DOS AUTOS, ASSINALANDO-SE NOVO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB AS ADVERTÊNCIAS JÁ CONSTANTES DA DECISÃO ANTERIOR. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.