0000106-15.2021.8.25.0014

Intimação

TJSE · Canindé de São Francisco · Despacho

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202164000107 NÚMERO ÚNICO: 0000106-15.2021.8.25.0014 EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. BANESE ADV. : LUCIANO VIEIRA NASCIMENTO NETO - OAB: 4683-SE EXECUTADO : MARINALVA DA SILVA SOARES ADV. : ITALO AUGUSTO FERREIRA DE MELO - OAB: 5294-SE DECISÃO/DESPACHO....: [...] INICIALMENTE, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ATUALIZAR O VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO, TENDO EM VISTA QUE O ÚLTIMO CÁLCULO CONSTANTE DOS AUTOS REMONTA A 2023. COM O CÁLCULO ATUALIZADO, DETERMINO QUE SEJA EXPEDIDO NOVO OFÍCIO DIRETAMENTE À APS NOSSA SENHORA DA GLÓRIA/SE, UNIDADE MANTENEDORA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE TITULARIDADE DE MARINALVA DA SILVA SOARES (CPF N° 518.125.925-15), REITERANDO A DETERMINAÇÃO DE DESCONTO MENSAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR LÍQUIDO DO BENEFÍCIO, COM INSTRUÇÃO EXPRESSA DE QUE O RESPECTIVO REPASSE DEVERÁ SER EFETUADO VIA TED JUDICIAL, MEDIANTE GERAÇÃO DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL VINCULADA A ESTE PROCESSO (N° 202164000107 / 0000106-15.2021.8.25.0014) NO PORTAL DO TJSE, ANEXANDO-SE AO EXPEDIENTE AS ORIENTAÇÕES JÁ FORNECIDAS PELO BANESE ÀS PP. 398/401 DESTES AUTOS. FIXO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR EFETIVA CIÊNCIA, PARA QUE A UNIDADE OFICIADA DÊ INÍCIO AOS DESCONTOS E REPASSES, E DE 05 (CINCO) DIAS, A CONTAR DO PRIMEIRO CRÉDITO, PARA QUE INFORME A ESTE JUÍZO O NÚMERO DA CONTA JUDICIAL ABERTA, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DO GESTOR POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ART. 77, IV E § 2°, DO CPC) E REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). [...]