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Publicações do processo
0000105-80.2026.5.08.0013
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- Tribunal
- TRT8
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TRT8 · 13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000105-80.2026.5.08.0013 RECLAMANTE: DEYVESON MENEZES SILVA RECLAMADO: MUNICIPIO DE BELEM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 34c7cc4 proferido nos autos. DESPACHO Considerando o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos conforme #id:073e8c3; Considerando a portaria CNJ 46/2024, a qual estabelece que as notificações de entes públicos devem dar-se via domicílio eletrônico para todos os fins de intimação pessoal da parte e seus procuradores, determino que a comunicação da obrigação de fazer, conforme sentença de ID #id:16d0316, a respeito da "implementação do adicional de insalubridade sobre o vencimento básico, sob pena de multa R$1.000,00 por mês de descumprimento", deva ser feita via comunicação por domicílio eletrônico. O prazo para cumprimento da decisão será de 15 dias úteis. Cumprida a obrigação pelo ente público, ao cálculo para liquidação. BELEM/PA, 08 de setembro de 2026. JORGE ANTONIO RAMOS VIEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEYVESON MENEZES SILVA
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