0000105-57.2024.8.25.0068

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48386/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600754400 NÚMERO ÚNICO: 0000105-57.2024.8.25.0068 PROCESSO ORIGEM....202482000105 PROCEDÊNCIA........RIBEIRÓPOLIS GRUPO..............: X RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - RIVALDO ALVES ADVOGADO - VANESSA DAS CHAGAS SILVA - OAB: 11506/SE APELADO - MULTUAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA ADVOGADO - CLEBER OLIVEIRA DE MEDEIROS - OAB: 45111/DF EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DESCONTOS MENSAIS REITERADOS SOBRE BENEFÍCIO DE UM SALÁRIO MÍNIMO. DANO MORAL CONFIGURADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. RESTITUIÇÃO POSTERIOR QUE NÃO AFASTA A LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 4.000,00. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O DANO MATERIAL. LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INEXISTENTE RELAÇÃO JURÍDICA DECORRENTE DE SEGURO CUJA CONTRATAÇÃO NÃO FOI COMPROVADA, CONFIRMOU A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONDENOU A REQUERIDA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, MAS NÃO RECONHECEU DANO MORAL. O AUTOR, BENEFICIÁRIO DE PRESTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, SOFREU, DESDE 2023, DESCONTOS MENSAIS DE R$ 47,57 SOB A RUBRICA MULTUAL ADMINISTRADORA E CORR, TENDO A REQUERIDA REALIZADO ESTORNO DE R$ 717,55 EM 07/01/2025.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS E REITERADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTES DE SEGURO CUJA CONTRATAÇÃO NÃO FOI COMPROVADA, CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS; E (II) ESTABELECER, RECONHECIDA A LESÃO EXTRAPATRIMONIAL, O VALOR ADEQUADO DA INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, ISOLADAMENTE, NÃO IMPLICA NECESSARIAMENTE DANO MORAL, E A SEGUNDA SEÇÃO DO STJ AINDA NÃO FIRMOU TESE DE MÉRITO NO TEMA 1.435 SOBRE A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL PRESUMIDO EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO, POIS OS DESCONTOS NÃO CONSTITUEM COBRANÇA ISOLADA OU SEM REPERCUSSÃO ECONÔMICA, MAS EFETIVA E REITERADA RETIRADA, DESDE 2023, DE VALORES DIRETAMENTE INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE UM SALÁRIO MÍNIMO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DE VONTADE DO CONSUMIDOR.O ESTORNO DE R$ 717,55, REALIZADO APENAS EM 07/01/2025, CORROBORA A EXTENSÃO TEMPORAL DA CONDUTA E EVIDENCIA SUCESSIVAS SUBTRAÇÕES PATRIMONIAIS DECORRENTES DE RELAÇÃO JURÍDICA RECONHECIDA COMO INEXISTENTE.A NATUREZA ALIMENTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFERE ESPECIAL RELEVÂNCIA À LESÃO, POIS A RETIRADA PERIÓDICA E NÃO AUTORIZADA DE PARTE DA VERBA COMPROMETE A DISPONIBILIDADE DE RECURSOS DESTINADOS PRIMORDIALMENTE À SUBSISTÊNCIA DO BENEFICIÁRIO.A RETIRADA REITERADA DE VALORES DE VERBA PREVIDENCIÁRIA SEM SUPORTE CONTRATUAL DEMONSTRADO ATINGE, NAS PECULIARIDADES DO CASO, A TRANQUILIDADE E A SEGURANÇA PATRIMONIAL DO CONSUMIDOR E CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.A RESTITUIÇÃO POSTERIOR RECOMPÕE O PATRIMÔNIO MATERIAL NA EXTENSÃO DOS VALORES DEVOLVIDOS, MAS NÃO ELIMINA A LESÃO EXTRAPATRIMONIAL PRODUZIDA DURANTE O PERÍODO EM QUE O CONSUMIDOR PERMANECEU SUBMETIDO AOS DESCONTOS INDEVIDOS.A INDENIZAÇÃO DE R$ 4.000,00 ATENDE ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, CONSIDERADAS A NATUREZA DO ILÍCITO, A DURAÇÃO DOS DESCONTOS, SUA INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE UM SALÁRIO MÍNIMO, A EXTENSÃO DA LESÃO E OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SEM OCASIONAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL É CORRIGIDA PELO IPCA DESDE O ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 389 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 362 DO STJ, E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO, CORRESPONDENTE AO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO, PELA TAXA SELIC, APÓS A DEDUÇÃO DO IPCA, CONFORME O ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RETIRADA REITERADA E NÃO AUTORIZADA DE VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTE DE SEGURO CUJA CONTRATAÇÃO NÃO FOI COMPROVADA, CONFIGURA DANO MORAL QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DEMONSTRAM LESÃO À TRANQUILIDADE E À SEGURANÇA PATRIMONIAL DO CONSUMIDOR PARA ALÉM DO MERO ABORRECIMENTO. 2. A POSTERIOR RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS RECOMPÕE O PREJUÍZO MATERIAL CORRESPONDENTE, MAS NÃO AFASTA A LESÃO EXTRAPATRIMONIAL JÁ CONFIGURADA. 3. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, A NATUREZA E A DURAÇÃO DO ILÍCITO, A EXTENSÃO DA LESÃO E OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 389 E 406.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 362; STJ, TEMA 1.435, RESPS 2.232.320/SC, 2.219.822/MG, 2.219.864/MG E 2.232.327/SC, SEGUNDA SEÇÃO, QUESTÃO AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, SEM TESE DE MÉRITO FIRMADA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO X, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.