0000105-39.2025.8.02.0205

Intimação

TJAL · Turma Recursal Unificada · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000105-39.2025.8.02.0205 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: JOSE JANCARLOS MENDONÇA DOS SANTOS - Recorrente: Maria Josineide dos Santos - Recorrido: Cg de Souza Ltda - (Veiculos Mcz) - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0000105-39.2025.8.02.0205, em que figura como recorrentes JOSÉ JANCARLOS MENDONÇA DOS SANTOS E MARIA JOSINEIDE DOS SANTOS, e como recorrido CG DE SOUZA LTDA (VEÍCULOS MCZ), devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença em todos os seus termos. Condenou-se os recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e ao pagamento das custas finais, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Maceió, assinado e datado digitalmente. Filipe Ferreira Munguba Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 51, II, DA LEI Nº 9.099/95, EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DIANTE DA COMPLEXIDADE DA DEMANDA. OS RECORRENTES ALEGAM A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS OCULTOS EM VEÍCULO USADO ADQUIRIDO DA RECORRIDA E PLEITEIAM A RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, O CANCELAMENTO DO FINANCIAMENTO, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONTROVÉRSIA ACERCA DOS ALEGADOS VÍCIOS OCULTOS EM VEÍCULO USADO PODE SER SOLUCIONADA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SEM A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL; E (II) ESTABELECER SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AFASTA A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA ESPECIALIZADA. III. RAZÕES DE DECIDIRA APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA, DA NATUREZA, DA EXTENSÃO E DA ORIGEM DOS ALEGADOS VÍCIOS OCULTOS EXIGE PROVA PERICIAL ESPECIALIZADA, INDISPENSÁVEL PARA VERIFICAR SE OS DEFEITOS DECORREM DE VÍCIO PREEXISTENTE, DESGASTE NATURAL COMPATÍVEL COM O USO OU MAU USO POSTERIOR PELOS ADQUIRENTES. A CONDIÇÃO DE VEÍCULO USADO REFORÇA A NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA, POIS A SIMPLES CONSTATAÇÃO DE DEFEITOS MECÂNICOS NÃO É SUFICIENTE PARA ESTABELECER O NEXO ENTRE OS PROBLEMAS APRESENTADOS E EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA. ORÇAMENTOS DE REPARO E FOTOGRAFIAS CONSTITUEM DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE E NÃO POSSUEM APTIDÃO PARA COMPROVAR TECNICAMENTE A EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO, SUA ORIGEM OU O MOMENTO EM QUE SURGIU. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DISCIPLINA APENAS A DISTRIBUIÇÃO DA CARGA PROBATÓRIA E NÃO SUBSTITUI A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA INDISPENSÁVEL AO ESCLARECIMENTO DOS FATOS CONTROVERTIDOS. A NECESSIDADE DE PERÍCIA, DE EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS TÉCNICOS E DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA EVIDENCIA A COMPLEXIDADE DA CAUSA, INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE, ORALIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE QUE REGEM OS JUIZADOS ESPECIAIS. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NÃO CONFIGURA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, POIS PRESERVA O DIREITO DA PARTE AUTORA DE AJUIZAR A DEMANDA PERANTE O JUÍZO COMPETENTE, ONDE SERÁ POSSÍVEL A PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL DESTINADA À APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA ORIGEM DE ALEGADOS VÍCIOS OCULTOS EM VEÍCULO USADO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POR CARACTERIZAR CAUSA DE MAIOR COMPLEXIDADE. ORÇAMENTOS DE REPARO E FOTOGRAFIAS, DESACOMPANHADOS DE LAUDO TÉCNICO, NÃO COMPROVAM A EXISTÊNCIA NEM A ORIGEM DE VÍCIOS OCULTOS EM VEÍCULO USADO. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DISPENSA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUANDO O ESCLARECIMENTO DOS FATOS DEPENDE DE CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, PRESERVA O DIREITO DA PARTE DE SUBMETER A DEMANDA AO PROCEDIMENTO COMUM. . - Advs: Lucas Gregório Marques (OAB: 18179/AL)