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TJSE · Malhada dos Bois/Comarca de Cedro de São João · Julgamento
ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROC.: 202566200104 NÚMERO ÚNICO: 0000104-79.2025.8.25.0022 RÉU : LARA GARDÊNIA VIEIRA DOS SANTOS SENTENÇA....: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PROPÔS, EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR, TRANSAÇÃO PENAL EM FAVOR DE LARA GARDÊNIA VIEIRA DOS SANTOS, TENDO SIDO HOMOLOGADA POR ESTE JUÍZO, AUTOS DE N.º 202466200180. EM 05/08/2026, FOI JUNTADA DOCUMENTAÇÃO INFORMANDO QUE A BENEFICIÁRIA CUMPRIU A PRESTAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA. COM VISTA DOS AUTOS, O PRESENTANTE MINISTERIAL REQUEREU O ARQUIVAMENTO DO FEITO. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A BENEFICIÁRIA CUMPRIU INTEGRALMENTE AS CONDIÇÕES QUE LHE FORAM IMPOSTAS, ACOLHO O PARECER MINISTERIAL E DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE LARA GARDÊNIA VIEIRA DOS SANTOS, DETERMINANDO, POR CONSEGUINTE, O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE A AUTORA DO FATO. CIÊNCIA AO PARQUET, POR VISTA DOS AUTOS. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS EM DEFINITIVO COM AS CAUTELAS DE PRAXE.
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