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Processo 0000103-95.2013.8.14.0095

Tribunal
TJPA
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1
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16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJPA1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de São Caetano de Odivelas PROCESSO: 0000103-95.2013.8.14.0095 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU

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