0000103-43.2026.8.25.0060

Intimação

TJSE · Monte Alegre · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202686100106 NÚMERO ÚNICO: 0000103-43.2026.8.25.0060 REQUERENTE : MARIA RODRIGUES DE FARIAS SANTOS ADV. : SINARA MOURA DA SILVA - OAB: 12020-SE REQUERENTE : ENIO SANTOS ADV. : SINARA MOURA DA SILVA - OAB: 12020-SE SENTENÇA....: CONCEDO AOS AUTORES OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PERLUSTRANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE A CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE IMÓVEL CARREADA AOS AUTOS (P. 23) FOI LAVRADA NO LONGÍNQUO ANO DE 2007, ENCONTRANDO-SE MANIFESTAMENTE DESATUALIZADA. ADEMAIS, CONSTATA-SE QUE O REFERIDO DOCUMENTO FOI EXPEDIDO PELO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DA COMARCA DE NOSSA SENHORA DAS DORES/SE, ATESTANDO BUSCAS NAQUELES LIVROS, MUITO EMBORA O IMÓVEL USUCAPIENDO ESTEJA SITUADO GEOGRAFICAMENTE NO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/SE. COM FULCRO NO ART. 321 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, POR MEIO DE SUA ADVOGADA, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, PROVIDENCIANDO A JUNTADA DE CERTIDÃO DE (IN)EXISTÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO ATUALIZADA, EXPEDIDA PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA CIRCUNSCRIÇÃO COMPETENTE (MONTE ALEGRE/SE), REFERENTE AO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. ADVIRTA-SE A PARTE AUTORA DE QUE O DESCUMPRIMENTO DA PRESENTE DILIGÊNCIA, NO PRAZO ASSINALADO, ENSEJARÁ O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 330, IV, DO CPC. COM A JUNTADA DO DOCUMENTO OU DECORRIDO IN ALBIS, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS.