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TRT14 · PRIMEIRA TURMA · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR RORSum 0000103-42.2026.5.14.0111 RECORRENTE: HUMBERTO HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS RECORRIDO: JBS S/A Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000103-42.2026.5.14.0111, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam. Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO FRIO E RUÍDO. NEUTRALIZAÇÃO INEFICAZ. AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO RESPIRATÓRIA E DE CONTROLE DOCUMENTAL DIÁRIO. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL. INVALIDADE. RECURSO DO RECLAMANTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por trabalhador contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de adicional de insalubridade e de horas extras. O recorrente alega a ineficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para neutralizar agentes físicos (frio e ruído), a ausência de proteção respiratória contra o frio e a nulidade do regime de compensação de jornada em ambiente insalubre, por ausência de autorização da autoridade ministerial, conforme o art. 60 da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões principais em discussão: (i) definir se o fornecimento de EPIs, sem proteção respiratória específica e sem controle documental rigoroso, é suficiente para neutralizar a insalubridade por frio e ruído; (ii) estabelecer se a negociação coletiva pode autorizar a compensação de jornada em ambiente insalubre sem a prévia autorização da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, prevista no art. 60 da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fornecimento de EPIs não neutraliza o agente insalubre "frio" quando ausente equipamento de proteção para as vias respiratórias, essencial à higidez do trabalhador em ambientes de temperatura média inferior a 10ºC. 4. A inobservância de controle documental diário e rastreável de fornecimento e higienização de EPIs impede a comprovação da neutralização efetiva dos agentes nocivos, transferindo indevidamente ao trabalhador o risco da atividade econômica. 5. A ausência de autorização prévia da autoridade competente (Ministério do Trabalho), na forma do art. 60 da CLT, invalida o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, mesmo quando amparado por norma coletiva, por se tratar de direito indisponível relacionado à saúde, higiene e segurança do trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso da parte reclamante provido. Tese de julgamento: “1. O fornecimento de EPIs, desacompanhado de proteção específica para as vias respiratórias e de controle rigoroso de rastreabilidade, não elide a insalubridade decorrente da exposição ao frio em câmaras frigoríficas ou ambientes similares. 2. É inválido o regime de compensação de jornada em atividade insalubre que prescinde da inspeção prévia e autorização da autoridade ministerial, nos termos do art. 60 da CLT, ainda que pactuado via negociação coletiva.” ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXII; CLT, arts. 60, 189, 191, II, 195, §2º, e 611-A; NR-15 (Anexos 1 e 9); NR-06. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 85, VI; TST, Súmula 80; TST, Ag-AIRR-0001122-82.2022.5.14.0092; TST, Ag-AIRR-139-83.2022.5.14.0092; TST, RRAg-21229-06.2017.5.04.0027; TRT-14, ArgIncCiv 0000228-28.2021.5.14.0000; TRT-14, IAC 0001949-73.2025.5.14.0000; STF, Tema 1.046 de Repercussão Geral. PORTO VELHO/RO, 08 de setembro de 2026. SUELY GOMES DE OLIVEIRA Intimado(s) / Citado(s) - HUMBERTO HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS
TRT14 · PRIMEIRA TURMA · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR RORSum 0000103-42.2026.5.14.0111 RECORRENTE: HUMBERTO HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS RECORRIDO: JBS S/A Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000103-42.2026.5.14.0111, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam. Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO FRIO E RUÍDO. NEUTRALIZAÇÃO INEFICAZ. AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO RESPIRATÓRIA E DE CONTROLE DOCUMENTAL DIÁRIO. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL. INVALIDADE. RECURSO DO RECLAMANTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por trabalhador contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de adicional de insalubridade e de horas extras. O recorrente alega a ineficácia dos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para neutralizar agentes físicos (frio e ruído), a ausência de proteção respiratória contra o frio e a nulidade do regime de compensação de jornada em ambiente insalubre, por ausência de autorização da autoridade ministerial, conforme o art. 60 da CLT. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões principais em discussão: (i) definir se o fornecimento de EPIs, sem proteção respiratória específica e sem controle documental rigoroso, é suficiente para neutralizar a insalubridade por frio e ruído; (ii) estabelecer se a negociação coletiva pode autorizar a compensação de jornada em ambiente insalubre sem a prévia autorização da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, prevista no art. 60 da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O fornecimento de EPIs não neutraliza o agente insalubre "frio" quando ausente equipamento de proteção para as vias respiratórias, essencial à higidez do trabalhador em ambientes de temperatura média inferior a 10ºC. 4. A inobservância de controle documental diário e rastreável de fornecimento e higienização de EPIs impede a comprovação da neutralização efetiva dos agentes nocivos, transferindo indevidamente ao trabalhador o risco da atividade econômica. 5. A ausência de autorização prévia da autoridade competente (Ministério do Trabalho), na forma do art. 60 da CLT, invalida o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, mesmo quando amparado por norma coletiva, por se tratar de direito indisponível relacionado à saúde, higiene e segurança do trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso da parte reclamante provido. Tese de julgamento: “1. O fornecimento de EPIs, desacompanhado de proteção específica para as vias respiratórias e de controle rigoroso de rastreabilidade, não elide a insalubridade decorrente da exposição ao frio em câmaras frigoríficas ou ambientes similares. 2. É inválido o regime de compensação de jornada em atividade insalubre que prescinde da inspeção prévia e autorização da autoridade ministerial, nos termos do art. 60 da CLT, ainda que pactuado via negociação coletiva.” ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXII; CLT, arts. 60, 189, 191, II, 195, §2º, e 611-A; NR-15 (Anexos 1 e 9); NR-06. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 85, VI; TST, Súmula 80; TST, Ag-AIRR-0001122-82.2022.5.14.0092; TST, Ag-AIRR-139-83.2022.5.14.0092; TST, RRAg-21229-06.2017.5.04.0027; TRT-14, ArgIncCiv 0000228-28.2021.5.14.0000; TRT-14, IAC 0001949-73.2025.5.14.0000; STF, Tema 1.046 de Repercussão Geral. PORTO VELHO/RO, 08 de setembro de 2026. SUELY GOMES DE OLIVEIRA Intimado(s) / Citado(s) - JBS S/A
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