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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicaçãoSentença publicada em 13/07/2026
Processo 0000102-96.2026.8.26.0491 (processo principal 1001330-07.2017.8.26.0491) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Concessão - Rosangela de Fátima Ruiz de França - Vistos. Fls. 63: Defiro. Certifique a Serventia o decurso do prazo recursal da decisão de fls.
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