0000102-02.2023.5.07.0000

Intimação

TRT7 · Precatórios · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO Precat 0000102-02.2023.5.07.0000 REQUERENTE: JOSE DARCI SOBREIRA REQUERIDO: COMPANHIA DOCAS DO CEARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4bedb25 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a entidade devedora juntou comprovantes bancários, Id 2c9dea9. Certifico, ademais, que não foi possível habilitar a advogada J.D.M.B. e o advogado R.S.P.L. , uma vez que os números dos seus CPFs não constam dos autos e a busca pelos nomes resultou na mensagem "Não foram encontradas pessoas físicas com os parâmetros informados." Certifico, por fim, que a parte credora informou seus dados bancários, bem como juntou contrato de honorários, destacados conforme cálculos juntados. Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao Exma. Sra. Juíza Auxiliar de Precatórios. Fortaleza, 17 de fevereiro de 2025. HENRIQUE JORGE BRUNO COSTA Coordenador de Precatórios, Requisitórios e Cálculos Judiciais DESPACHO Vistos, etc. Em face do certificado, determino a liberação do crédito depositado pela entidade devedora, observando-se o recolhimento da contribuição previdenciária, a dedução dos honorários contratuais e as contas indicadas para depósito. Ao Setor de Cálculos para calcular a proporcionalidade entre o crédito devido e o valor depositado. Após, expeça-se alvará. O Banco deverá aplicar correção para atualização, conforme remuneração das contas judiciais, desde a data do depósito e encaminhar os comprovantes à Coordenadoria de Precatórios, no prazo de 5(cinco) dias. No mais, tendo em vista que o valor depositado em 30/12/2024 foi inferior ao crédito atualizado para a mesma data, conforme os cálculos Id 95bced7, intime-se a empresa federal para depositar o valor remanescente de R$ 3.243,11 (três mil duzentos e quarenta e três reais e onze centavos) em conta à disposição do presente precatório no prazo de 10(dez) dias. Fica a entidade devedora ciente de que, não comprovado o pagamento da diferença devida, será inscrita no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas -BNDT, nos termos do artigo 642-A, § 1º, I, da CLT, e artigo 60 da Resolução 314/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Além das medidas acima, a entidade pública poderá sofrer sequestro da quantia devida em face da previsão constitucional, § 6º do artigo 100 da Constituição Federal, hipótese que dependerá de requerimento da parte credora: "§ 6º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva." Intimem-se. FORTALEZA/CE, 17 de fevereiro de 2025. GLAUCIA MARIA GADELHA MONTEIRO Juíza do Trabalho Convocada Intimado(s) / Citado(s) - J.D.S.