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TJSP · Foro de Praia Grande - Vara Do Júri, Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande
Processo 0000101-87.2019.8.26.0158 - Execução da Pena - Aberto - Anderson de Souza Andrade - Vistos. Páginas 549/550: Anote-se. Inobstante a Cota Ministerial, verifico que esse processos mencionados pela Defesa se relacionam com os processos somados e principal, qual seja: 1- Pec-Principal nº 0000101-87.2019.8.26.0158 refere-se ao processo criminal nº 1524100-21.2017.8.26.0075 em trâmite pela 2.ª Vara Distrital de Bertioga - SP; 2- Pec-Somado nº 0007140-98.2019.8.26.0041 refere-se ao processo criminal nº 1524101-06.2017.8.26.0075 em trâmite pela 1.ª Vara Distrital de Bertioga - SP; 3- Pec-Somado nº 0010848-59.2019.8.26.0041 refere-se ao processo criminal nº 0000293-21.2017.8.26.0536 em trâmite pela 1.ª Vara Distrital de Bertioga - SP; Posto isso, INDEFIRO o pedido pleiteado pela Defesa, vez que as guias de execução do processo principal e somados, estão de acordo com o comunicado CG. 455/2025 e apensados a estes autos, bem como os respectivos processos somados encontram-se instruídos com os documentos necessários. Elabore-se cálculo atualizado de penas. Providencie a z. Serventia o necessário. Intime-se. - ADV: LUCIMEIRY PIRES DE AVILA (OAB 155753/SP), ANDRE LUIS VISSOTTO SOLER (OAB 259027/SP)
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