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Processo 0000101-07.2016.8.11.0095

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Tribunal
STJ
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2026-09-16

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2026-09-16 · STJ

AREsp 3388380/MT (2026/0397142-0) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:ANGELICA SARAIVA DE SA ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO:MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORRÉU:FABIO VIEIRA DA SILVA CORRÉU:ALDAIR JONATAN DE SOUZA Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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