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TJSP · Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível
Processo 0000100-97.2025.8.26.0609 (apensado ao processo 1006568-36.2020.8.26.0609) (processo principal 1006568-36.2020.8.26.0609) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Guilherme Henrique da Silva Wiltshire - - Ricardo Marinho Pereira - Roque Lazaro de Jesus França - Vistos. 1. Fls. 55/56. Comprove o alegado crédito passível de penhora. 2. Fls. 57/58. Regularize a representação processual, trazendo chave válida para conferir a autenticidade da procuração de fls. 59. Sem prejuízo, para a análise do pedido de justiça gratuita formulado pelo executado, necessária a juntada de prova cabal da fragilidade financeira da parte, conforme o artigo 99, §2º e §3º, do Código de Processo Civil. Poderá, para tanto, juntar comprovantes de rendimentos atualizados, declaração de imposto de renda, cópia de carteira de trabalho, faturas de cartão de crédito dos últimos três meses anteriores ao ajuizamento da demanda e demais documentos que achar pertinentes para comprovação do estado de hipossuficiência alegado. Providencie, ainda, relatório de contas e relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central do Brasil (Registrato), bem como extrato dos últimos três meses anteriores ao ajuizamento da demanda das contas que nele figurarem. Fica a parte, desde logo, advertida de que, caso a declaração de hipossuficiência não espelhe a realidade, sujeitar-se-á às sanções penais e civis previstas em lei. No silêncio, fica desde já indeferido o pedido. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. - ADV: GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE (OAB 364494/SP), GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE (OAB 364494/SP), GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE (OAB 364494/SP), ALEXANDRE PACHECO DE CARVALHO (OAB 453859/SP)
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