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TJSP · Foro de Viradouro - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Viradouro
Processo 0000100-75.2024.8.26.0660 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Fabiano Fiorindo - Com tais fundamentos, rendendo-me à jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, DEFIRO o pedido para autorizar a penhora do percentual de 10% (dez por cento) da remuneração líquida da parte executada, de forma a não comprometer sua subsistência e dignidade da sua família. Oficie-se ao empregador do executado, qual seja, VIRALCOOL - AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA., para que transfira os valores para conta judicial, à disposição desse juízo. - ADV: RODRIGO CESAR PARMA (OAB 291168/SP)
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