0000100-48.2026.8.26.0129

Intimação

TJSP · Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 0000100-48.2026.8.26.0129 (processo principal 1000821-17.2025.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Renata Cristina da Silva Monteiro - Fls. 53/55 (juntada de documentação relativa aos apostilamentos): a-) à parte exequente para ciência e manifestação. b-) Se for o caso, neste mesmo incidente deverá dar início à fase para cumprimento da obrigação de pagar e apresentar a planilha detalhada e individualizada para cada credor (em havendo pluralidade) do valor que entende devido, devendo, inclusive, se for o caso, serem destacados os descontos legais de 2% a título de Assistência Médica Hospitalar e 11% a título de Contribuição Previdenciária. Não havendo referidos descontos, deverá especificar o fundamento para a isenção. Igualmente, havendo honorários de sucumbência, deverão ser devidamente destacados e apontados nos cálculos. Prazo de 30 dias, ficando as partes cientes e advertidas de que, no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a ser contados somente em dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18 - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP)