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TJAM · Primeira Câmara Cível · Decisão
DESPACHO Trata-se de Apelação Cível interposta por Jander S. da Silva EPP, na qual foi reiterado o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, indeferido na sentença. A parte Apelante sustenta, em síntese, que atualmente não exerce atividade empresarial, não aufere renda própria e depende financeiramente de sua genitora, afirmando que sua situação econômico-financeira atual é distinta daquela existente à época dos fatos discutidos nos autos. Contudo, não foram apresentados documentos aptos a comprovar a alegada insuficiência de recursos, havendo, ainda, elementos nos autos relacionados ao exercício de atividade empresarial que justificam a necessidade de esclarecimento acerca do preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício. Desse modo, nos termos do artigo 99, § 2º, c/c o artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, intime-se a Apelante, por intermédio da Defensoria Pública, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove a alegada insuficiência de recursos mediante documentação idônea acerca de sua atual situação econômico-financeira e da atividade empresarial anteriormente exercida, especialmente por meio das três últimas declarações de Imposto de Renda, das declarações fiscais relativas à atividade empresarial e dos extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, inclusive das contas vinculadas à referida atividade. À Secretaria para as providências subsequentes.
TJAM · Vara Única da Comarca de Carauari - Cível · Decisão
Ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.
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