Processo 0000100-29.2023.8.26.0428

2026-09-16 · TJSP

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL – RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 08/09/2026 A 15/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 0000100-29.2023.8.26.0428/SP RELATOR: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER PRESIDENTE: Juíza de Direito VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS RECORRENTE: RAIOS AQUECEDORES E PISCINAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JORGE VICTOR VALENTE VEIGA (OAB SP309469) RECORRIDO: DANIEL JOSE PEREIRA (AUTOR) A 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENO A PARTE RECORRENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. CONSIDERA-SE PREQUESTIONADA TODA MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL DISCUTIDA, SENDO DESNECESSÁRIA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ESSE FIM (SÚMULA STF Nº 282 E SÚMULA STJ Nº 211). A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM AS HIPÓTESES DO ARTIGO 1022 DO CPC, OBJETIVANDO EFEITO INFRINGENTE, PODERÁ ENSEJAR A IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1026, § 2º, DO CPC, NÃO RELEVADA POR EVENTUAL ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER Votante: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER Votante: Juiz de Direito LUIS GUILHERME PIAO Votante: Juíza de Direito VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS

2026-09-16 · TJSP

RECURSO CÍVEL Nº 0000100-29.2023.8.26.0428/SP Assunto: Espécies de contratos RELATOR: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER RECORRENTE: RAIOS AQUECEDORES E PISCINAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JORGE VICTOR VALENTE VEIGA (OAB SP309469) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE PISCINA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE PRODUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS ADEQUADAMENTE. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, TENDO POR OBJETO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE PISCINA E AUSÊNCIA DE ENTREGA DE PRODUTOS. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ PARA REFORMA DA DECISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) A RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO; (II) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS; E (III) A ADEQUAÇÃO DO ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. REJEITADA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. TRATANDO-SE DE VÍCIO OCULTO EM PRODUTO DURÁVEL, A CONTAGEM DO PRAZO DE NOVENTA DIAS APENAS TEM INÍCIO NO MOMENTO EM QUE O DEFEITO TORNA-SE EVIDENTE. ADEMAIS, GARANTIA CONTRATUAL FORNECIDA DE TRINTA E SEIS MESES. 4. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 5. INADIMPLEMENTO PELA AUSÊNCIA DE ENTREGA DE PRODUTO E DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE PISCINA ENSEJAM RESSARCIMENTO AO CONSUMIDOR. 6. A RECORRENTE NÃO PROVOU FATOS EXTINTIVOS, MODIFICATIVOS OU DIMINUTIVOS DO DIREITO DO RECORRIDO, CABENDO A ELA O ÔNUS DA PROVA. 7. OS DANOS MORAIS ESTÃO CONFIGURADOS, POIS OS FATOS ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR, APLICANDO-SE A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. 8. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FOI ARBITRADO ADEQUADAMENTE EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), CONSIDERANDO A EXTENSÃO DOS DANOS, O GRAU DE CULPA E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E AUSÊNCIA DE ENTREGA DE MERCADORIA ADQUIRIDA PELO CONSUMIDOR ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 2. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER ARBITRADO COM OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DOS DANOS, GRAU DE CULPA E CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, ATENDENDO AO CARÁTER DÚPLICE DE REPARAÇÃO DO OFENDIDO E PUNIÇÃO DO OFENSOR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, E 26, §3º; CPC, ART. 373, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009444-36.2020.8.26.0003, RELATOR DES. SÁ DUARTE, J. 22/10/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000172-70.2022.8.26.0157, RELATOR DES. LUIZ EURICO, J. 26/08/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028391-67.2018.8.26.0114, RELATOR DES. PAULO AYROSA, J. 29/10/2019; TJSP COLÉGIO RECURSAL, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008654-03.2025.8.26.0577, JUÍZA RELATORA ROSSANA TERESA CURIONI MERGULHÃO, J. 08/05/2026. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 6ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno a parte recorrente no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Considera-se prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional discutida, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para esse fim (Súmula STF nº 282 e Súmula STJ nº 211). A oposição de embargos de declaração em desconformidade com as hipóteses do artigo 1022 do CPC, objetivando efeito infringente, poderá ensejar a imposição da sanção prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC, não relevada por eventual assistência judiciária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 15 de setembro de 2026.