0000100-27.2024.5.05.0461

Intimação

TRT5 · 1ª Vara do Trabalho de Itabuna · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITABUNA ATOrd 0000100-27.2024.5.05.0461 RECLAMANTE: ROBSON DE JESUS MARQUES RECLAMADO: TC RECICLAGEM ITORORO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID faae2c9 proferido nos autos. Dê-se ciência ao advogado do exequente da certidão expedida pelo oficial de justiça (id ac4f2f2), bem como dos anexos relacionados com a pesquisa patrimonial realizada; Saliente-se que devem ficar sob sigilo, concedendo-se visibilidade apenas aos advogados habilitados neste processo, de forma a assegurar a consulta às informações e garantir a manutenção do sigilo dos documentos; Ficam alertados, os advogados das partes quanto à: I. proibição de reproduzir ou divulgar o conteúdo de tais documentos a terceiros, e que deve manter sigilo sobre todas as informações a que tiver acesso, especialmente para os efeitos da Lei Complementar nº105/2001; II. utilização das informações obtidas em tais documentos exclusivamente para fins relacionados ao processo judicial em que se encontram juntados; III. atribuição de sigilo no sistema PJe às petições que fizerem menção às informações sigilosas, competindo ao juízo decidir sobre a liberação do acesso à petição às demais partes e interessados; IV. a responsabilidade pelos danos decorrentes de eventual violação ao dever de confidencialidade. Deve o exequente indicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias; Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, aguarde-se no arquivo provisório o decurso de prazo de dois anos, para aplicação da prescrição, nos termos do art. 11-A da CLT. ITABUNA/BA, 04 de setembro de 2026. JANAINA CUNHA DIAS SCOFIELD MUNIZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON DE JESUS MARQUES