2026-09-16 · TJAM
Vistos. Trata-se ação de reparação de danos e outros pedidos, na qual a parte autora apresenta como causa de pedir a validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, e/ou existência de dano moral in re ipsa na hipótese de invalidação da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário. Amolda-se o caso ao que é discutido no Tema Repetitivo STJ 1.328 e/ou Tema Repetitivo STJ 1.414, no qual se determinou a suspensão de todos os processos em curso no território nacional. Assim, suspenda-se o feito sine die, até que seja comunicado o julgamento da matéria. Proceda-se à necessária anotação no sistema PROJUDI. Deve a Secretaria acompanhar a suspensão e, comunicado o julgamento dos temas repetitivos, reativar o processo no PROJUDI e, vez que já estão encerradas as fases postulatória e instrutória, fazer os autos conclusos para sentença. Intimem-se as partes para ciência. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.