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0000100-17.2005.8.05.0049

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Tribunal
TJBA
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ago/2026

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  1. Intimação

    TJBA · Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro · Despacho

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 0000100-17.2005.8.05.0049 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível JUIZO RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS, REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DE TRABALHO E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAPIM GROSSO Advogado(s): RECORRIDO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): MANOEL DOS SANTOS NETO (OAB:BA13988-A) DESPACHO Dê-se vista à Douta Procuradoria de Justiça. Publique-se. Intime-se. Salvador, 27 de agosto de 2026. DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO Relatora

    Fonte oficial

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