0000098-64.2026.8.16.0159

Intimação

TJPR · Juizado Especial Criminal de São Miguel do Iguaçu · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, 181 - Edifício do Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: 45 3327 9484 - Celular: (45) 3327-9484 - E-mail: saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br Autos nº. 0000098-64.2026.8.16.0159 Processo: 0000098-64.2026.8.16.0159 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 24/12/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Juarez Bezerra dos Santos Réu(s): JONATAN EZEQUIEL FERREYRA Norma Graciela Frutos Borja DECISÃO 1. Considerando a manifestação da Defesa (mov. 70.1), CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios à Dra. Estefhani Tscha Serapio Ferreira, OAB/PR n. 110.745, em razão da atuação como defensora dativa do réu na audiência realizada em 13 de agosto de 2026 (mov. 68), para análise da proposta de suspensão condicional do processo, os quais fixo no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), em observância aos valores previstos na Tabela de Honorários da Resolução Conjunta n. 06/2024 - PGE/SEFA (item 5.1). Vale a presente como certidão. São Miguel do Iguaçu/PR, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito