Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
Trata-se de execução fiscal na qual ocorreu a penhora integral do valor em execução, através do sistema SISBAJUD. O prazo de embargos decorreu in albis. Diante do decurso do prazo e da inércia do executado, impõe-se o prosseguimento da execução, com a conversão em renda dos valores penhorados. Isto posto, CONVERTO a PENHORA EM RENDA e JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento nos arts. 156, VI do CTN e 924, II do CPC. Expeça-se GRERJ para pagamento das despesas processuais devidas ao TJRJ. Expeça-se mandado de pagamento do valor correspondente ao crédito tributário e honorários advocatícios em favor da PGE-RJ e do Fundo Especial da Procuradoria do Estado, repectivamente. Despesas processuais e honorários advocatícios já incluídos na planilha que fundamentou a penhora on-line. Transitada em julgado, dê-se baixa.
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