Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TRT14 · DEPRRBO · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO DIVISÃO DE EXECUÇÃO - POLO RIO BRANCO ATOrd 0000095-59.2012.5.14.0401 RECLAMANTE: WALKIRIO GOMES JUNIOR RECLAMADO: ETCA-EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO DO ACRE LTDA. E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica INTIMADA a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o endereço atualizado ou contato telefônico do executado RENE GOMES DE SOUSA, a fim de possibilitar o cumprimento da intimação referente ao Despacho Id. 4b4c491, item "d". RIO BRANCO/AC, 09 de setembro de 2026. VANESSA GADELHA GALVAO Intimado(s) / Citado(s) - WALKIRIO GOMES JUNIOR
TRT14 · 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO ATOrd 0000095-59.2012.5.14.0401 RECLAMANTE: WALKIRIO GOMES JUNIOR RECLAMADO: ETCA-EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO DO ACRE LTDA. E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4b4c491 proferido nos autos. DESPACHO A controvérsia dos autos encontra-se delimitada na ata de audiência juntada sob o ID 7c24ca. As partes foram intimadas nos termos do ID 3bd85e4, tendo o exequente apresentado manifestação sob o ID 2059043, acompanhada de termo de acordo e memória de cálculo. Passo à análise. Mostra-se juridicamente adequado o recebimento do termo de acordo, pois contém manifestação negocial relevante quanto ao reconhecimento do saldo executado, à preservação das constrições e à ausência de quitação antecipada, novação ou extinção da execução. Todavia, a homologação judicial não constitui ato automático. Compete ao Juízo verificar a validade da manifestação de vontade, a regularidade da representação, a extensão subjetiva e objetiva do ajuste e a inexistência de prejuízo a terceiros ou à União. No caso, o termo foi subscrito pelo exequente, por sua patrona e por René Gomes de Sousa, que nele figura também como representante das empresas ETCA – Empresa de Transporte Coletivo do Acre Ltda. e Rápido São Roque Ltda. A ata de audiência, contudo, registra que René Gomes de Sousa compareceu pessoalmente, desacompanhado de advogado, e que determinadas pessoas jurídicas estiveram sem representação advocatícia no ato. Mostra-se necessário, portanto, verificar nos autos os poderes societários do subscritor, a regularidade da representação das empresas, a existência de advogado constituído para cada signatário e a validade das assinaturas eletrônicas lançadas no instrumento. Ademais, a documentação examinada apresenta divergências quanto à numeração do processo de origem. A ata de audiência menciona processo com final 0402, enquanto o termo de acordo e a manifestação do exequente indicam processo com final 0403. Também há divergência quanto à numeração dos Embargos de Terceiro, mencionados no despacho proposto com final 0403 e na ata com final 0404. As inconsistências devem ser esclarecidas antes da expedição de qualquer ofício ou da adoção de providência fundada nesses números. Registra-se que a penhora no rosto dos autos constitui constrição sobre eventual crédito ou direito que venha a ser atribuído ao executado em outro processo. Ela não equivale à imediata liberação do numerário, não transforma o produto da arrematação em crédito livremente disponível e não autoriza transferência sem determinação do Juízo responsável pelo processo de origem. Registra-se, ainda, que a memória de cálculo do ID 70a92c5 apresenta, na data-base de 31/07/2026, os seguintes valores: R$ 113.697,46 (cento e treze mil, seiscentos e noventa e sete reais e quarenta e seis centavos) relativos ao crédito do reclamante; R$ 26.880,72 (vinte e seis mil, oitocentos e oitenta reais e setenta e dois centavos) relativos aos honorários advocatícios; e R$ 12.206,55 (doze mil, duzentos e seis reais e cinquenta e cinco centavos) relativos à contribuição previdenciária da reclamada, totalizando R$ 152.784,73 (cento e cinquenta e dois mil, setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e três centavos). Contudo, a conferência do critério jurídico de apuração ainda é necessária, especialmente porque o acordo foi apresentado após a elaboração dos cálculos de liquidação. O art. 832, § 6º, da CLT estabelece que o acordo celebrado após o trânsito em julgado ou após a elaboração dos cálculos de liquidação não poderá prejudicar os créditos da União. A contribuição previdenciária deverá ser examinada à luz da proporcionalidade entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória definidas no título executivo e aquelas refletidas no ajuste, sem prejuízo da observância do regime próprio aplicável às contribuições sociais. Assim, a secretaria deverá emitir parecer quanto à correspondência entre a conta homologada, a natureza jurídica das parcelas, a base de incidência previdenciária e o valor atribuído à União, certificando também se os índices e critérios de atualização utilizados na planilha são compatíveis com o título executivo e com os parâmetros aplicáveis ao período calculado. Ante o exposto: a) Recebe-se o termo de acordo apresentado sob o id bdf5540 para fins de registro quanto às intenções de vontades nele consubstanciadas; b) Deixa-se de homologar, por ora, o ajuste, sem prejuízo de nova apreciação após os esclarecimentos pontuados no presente; c) Fica a parte exequente intimada para esclarecer, no prazo de 5 (cinco) dias, as divergências relativas às numerações do processo; d) Proceda a secretaria com a notificação das partes executadas acordantes no id bdf5540 para que se manifestem a respeito do termo de acordo de id bdf5540, oportunidade na qual devem comprovar a regularidade da representação quanto a cada acordante, inclusive quanto aos poderes de representação e à existência de advogado constituído; e) Concomitantemente, oficie-se ao Juízo competente do processo em que se encontram os valores decorrentes da arrematação, solicitando informação atualizada sobre a execução, a disponibilidade jurídica do numerário, os credores concorrentes, as penhoras incidentes, a ordem de preferência e os efeitos dos incidentes processuais pendentes; f) remetam-se os cálculos do id 70a92c5 à secretaria para emissão de parecer quanto à proporcionalidade do rateio, à preservação dos créditos da União, à base de incidência das contribuições previdenciárias e à adequação dos critérios de atualização ao título executivo; g) Após, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de homologação do acordo. Intimem-se. RIO BRANCO/AC, 03 de setembro de 2026. ISABELA BARRETO DE OLIVEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - WALKIRIO GOMES JUNIOR
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal