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0000093-62.2020.8.12.0030

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJMS · Vara Única

    Intimação para ciência da decisão de fl. 340: " Ante o exposto, com fundamento no art. 12, I, do Decreto nº 12.790/2025 e art. 107, II, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade do sentenciado José Carlos Dutra quanto à pena de multa.

    Fonte oficial

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