2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202578000093 NÚMERO ÚNICO: 0000093-45.2025.8.25.0056 REQUERENTE : JOSÉ ERIVALDO DOS SANTOS ADV. : SAMARA GOIS DOS SANTOS - OAB: 16387-SE REQUERIDO : JOAQUIM SANTANA ALVES ARAUJO ADV. : FELIPE SANTOS VIEIRA - OAB: 4450-SE DECISÃO/DESPACHO....: AO PERLUSTRAR OS AUTOS, ESTE JUÍZO CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE INCONSISTÊNCIAS RELEVANTES QUANTO À IDENTIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA E À SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. COM EFEITO, VERIFICA-SE QUE NA PETIÇÃO INICIAL (P. 04) FIGURA COMO REQUERENTE JOSÉ ERIVALDO DOS SANTOS. CONTUDO, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS ÀS PP. 07/09 REFEREM-SE A JOSÉ ERINALDO DOS SANTOS, HAVENDO, INCLUSIVE, INDICATIVO DE QUE JOSÉ ERIVALDO DOS SANTOS SERIA GENITOR DE JOSÉ ERINALDO DOS SANTOS. VERIFICA-SE, AINDA, QUE A ADVOGADA SAMARA GOIS DOS SANTOS NÃO MAIS CONSTA VINCULADA AO FEITO, INEXISTINDO, EM PRINCÍPIO, PEDIDO FORMAL DE DESVINCULAÇÃO NOS AUTOS, BEM COMO NÃO SE OBSERVA INSTRUMENTO PROCURATÓRIO REGULARMENTE ASSINADO PELA PARTE AUTORA. OBSERVA-SE, POR FIM, QUE HÁ PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO FORMULADO À P. 79. DIANTE DESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, ANTES DA APRECIAÇÃO DE QUAISQUER QUESTÕES PROCESSUAIS OU DE MÉRITO SUSCITADAS PELAS PARTES, DETERMINO A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, POR MANDADO, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS: A) ESCLAREÇA QUEM EFETIVAMENTE FIGURA COMO AUTOR DA DEMANDA, INFORMANDO SE TRATA-SE DE JOSÉ ERIVALDO DOS SANTOS OU DE JOSÉ ERINALDO DOS SANTOS; B) CONFIRME SE OS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO CONSTANTES DAS PP. 07/08 LHE PERTENCEM; C) INFORME SE A ADVOGADA SAMARA GOIS DOS SANTOS FOI A PROFISSIONAL QUE O AUXILIOU NO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA; D) ESCLAREÇA SE POSSUI INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO E NO PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO ANTERIORMENTE FORMULADO. CONSIGNE-SE QUE OS ESCLARECIMENTOS ACIMA PODERÃO SER PRESTADOS DIRETAMENTE AO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA NO MOMENTO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO OU, ALTERNATIVAMENTE, MEDIANTE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA À SECRETARIA DESTE JUÍZO, OCASIÃO EM QUE SERÁ LAVRADA A RESPECTIVA CERTIDÃO. DETERMINO A VINCULAÇÃO DA PATRONA SAMARA GOIS DOS SANTOS PARA CIÊNCIA DESTA DECISÃO, E APRESENTAR MANIFESTAÇÃO PERTINENTE. O MANDADO DEVERÁ SER INSTRUÍDO COM CÓPIA DAS PP. 04 A 09 DOS AUTOS. ADVIRTA-SE QUE O NÃO ATENDIMENTO DA PRESENTE DETERMINAÇÃO PODERÁ ENSEJAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 76, §1º, INCISO I, E 485, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRIDO O MANDADO E CERTIFICADAS AS INFORMAÇÕES OBTIDAS, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO. INTIME-SE. CUMPRA-SE.