0000093-29.2026.8.25.0050

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora das Dores · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202676000058 NÚMERO ÚNICO: 0000093-29.2026.8.25.0050 EXEQUENTE : DURVAL BRENO LIMA SOBRAL ADV. : GEANISSON SILVA SANTOS - OAB: 15604-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES ADV. : THAYNARA OLIVEIRA LIMA SANTOS - OAB: 16507-SE SENTENÇA....: CONSIDERANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 139, INCISO II; 835, I E 854, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE FORMA VOLUNTÁRIA, DETERMINO A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS DO EXECUTADO (MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES - CNPJ: 13.094.446/0001-74 – FL. 04), PARA GARANTIA DA PRESENTE EXECUÇÃO NO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO (R$ 8.475,55), COM SEUS ACRÉSCIMOS LEGAIS, JUNTO AO SISTEMA ELETRÔNICO SISBAJUD, COM ESPERA PELA RESPOSTA EM ATÉ 10 DIAS. 1. EM CASO DE BLOQUEIO POSITIVO: A) INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, POR SEU ADVOGADO, SE TIVER CONSTITUÍDO NOS AUTOS, OU PESSOALMENTE, NO CASO DE INEXISTÊNCIA (ART. 854,§2º CPC), PARA, NO PRAZO DE 05 DIAS, COMPROVAR O DISPOSTO NO ART. 854, §3º NCPC. B) INTIME-SE O EXEQUENTE, POR SEU ADVOGADO, A FIM DE REQUERER O QUE ENTENDE DE DIREITO E SE MANIFESTAR SOBRE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, SOB PENA DE A OMISSÃO ASSIM SER ENTENDIDA COMO QUITAÇÃO. ULTRAPASSADO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM CONCLUSOS. 2. EM CASO DE NÃO TER SIDO ENCONTRADOS VALORES PARA BLOQUEIO: A) POR NÃO HAVER SALDO POSITIVO, CONSOANTE CONSULTA ON LINE REALIZADA JUNTO AO SISTEMA ELETRÔNICO, INTIME-SE O CREDOR PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA OU REQUERER O QUE DE DIREITO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. 3. CASO NÃO SE CONSIGA REALIZAR A INCLUSÃO DA MINUTA NO SISTEMA SISBAJUD POR ERRO NO CPF/CNPJ: INTIME-SE O CREDOR, PARA INFORMAÇÃO CORRETA DOS DADOS, EM 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO