0000092-43.2024.8.25.0073

Intimação

TJSE · Juizado Especial Criminal de Aracaju · Despacho

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROC.: 202545101402 NÚMERO ÚNICO: 0000092-43.2024.8.25.0073 RÉU : WELLINGTON TIAGO MENEZES DOS SANTOS ADV. : ROBERTO MATOS DA SILVA - OAB: 10816-SE ADV. : SUZIMARA MELO SOUSA - OAB: 10985-SE VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} INTERESSADO : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO-SE O TEOR DA CERTIDÃO DE 28/08/2026, PROCEDA-SE AO CÁLCULO ATUALIZADO DA PENA DE MULTA E, EM SEGUIDA, DÊ-SE VISTA AO MP PARA QUE INICIE A EXECUÇÃO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO ART. 351-B DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DO TJSE. REALIZADA A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DA COMUNICAÇÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DA MULTA PENAL, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ARQUIVE-SE (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 351-B DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA DO TJSE).