0000092-16.2023.8.26.0246

Intimação

TJSP · Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara

Processo 0000092-16.2023.8.26.0246 (processo principal 1001747-74.2021.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Andrelino Mussulin - Cozil Alimentos e Serviços - - Regina Lucia Gomes - Vistos. Fls. 339/340: Manifestou-se a parte exequente informando que, no processo de inventário nº 5016408-14.2025.8.13.0439 em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Muriaé/MG, ainda não consta formalizada a nomeação do inventariante do Espólio de Regina Lúcia Gomes. A representação judicial do espólio compete ao inventariante regularmente compromissado, nos termos do art. 75, inciso VII, do Código de Processo Civil. Portanto, a comprovação desse encargo é imprescindível para a regularização do polo passivo e o prosseguimento dos atos executórios. Diante do exposto: 1) Intime-se a herdeira e pretensa inventariante, Priscila Gomes de Almeida, por meio de seu procurador cadastrado aos autos (fl. 323), para que, no prazo de 15 (quinze) dias: 1.1) Comprove a sua nomeação e a assinatura do respectivo termo de compromisso de inventariante nos autos do processo nº 5016408-14.2025.8.13.0439, juntando cópia das primeiras declarações; ou 1.2) Na hipótese de ainda não haver inventariante compromissado, promova a habilitação de todos os herdeiros e sucessores da falecida, com a juntada dos competentes instrumentos de mandato e documentos pessoais; 2) Decorrido o prazo com ou sem manifestação, dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento; 3) Cumpridas as determinações, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ALVARO COLETO (OAB 71549/SP), MONICA DE OLIVEIRA LEVATE (OAB 143171/MG), MONICA DE OLIVEIRA LEVATE (OAB 143171/MG), ALVARO COLETO (OAB 71549/SP), WALTER FRANCISCO PACHECO SANTACRUZ (OAB 228563/MG)