0000092-07.2020.8.25.0001

Intimação

TJSE · Vara de Acidentes e Delitos de Trânsito · Despacho

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO PROC.: 202040600005 NÚMERO ÚNICO: 0000092-07.2020.8.25.0001 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : ANTONIO DOS SANTOS BARBOSA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA RÉU : ANDRE SANTOS DA FONSECA ADV. : FABIANA PRATA GAMA - OAB: 10189-SE DECISÃO/DESPACHO....: CLS. PARA FINS DE INCLUSÃO DE DADOS NA GUIA DE EXECUÇÃO, ANOTE A SECRETARIA ACERCA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E DO PERCENTUAL PARA PROGRESSÃO DO REGIME APLICÁVEL AO CASO: LIVRAMENTO CONDICIONAL: A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA É INFERIOR A DOIS ANOS, MOTIVO PELO QUAL INAPLICÁVEL O ART. 83, CP. ASSIM, ANOTE A SECRETARIA A OPÇÃO “1/3 – COMUM PRIMÁRIO”. PERCENTUAL PARA PROGRESSÃO DO REGIME: NO PRESENTE CASO, APLICÁVEL O ART. 112, INC. I, DO LEP, DEVENDO A SECRETARIA ANOTAR, QUANDO DA CONFECÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO, O PERCENTUAL DE 16% (DEZESSEIS POR CENTO), UMA VEZ QUE SE TRATA DE CONDENADO PRIMÁRIO E O CRIME FORA COMETIDO SEM VIOLÊNCIA À PESSOA OU GRAVE AMEAÇA. CUMPRA-SE. ARACAJU/SE, 04 DE SETEMBRO DE 2026.