0000092-05.2026.5.07.0015

Intimação

TRT7 · 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ConPag 0000092-05.2026.5.07.0015 CONSIGNANTE: TRANSCLEBER TRANSPORTES LTDA CONSIGNATÁRIO: ESPOLIO DE CLAUDIO ANISIO BEZERRA ROCHA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 51c7400 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de consignação em pagamento ajuizada por TRANSCLEBER TRANSPORTES LTDA em face do ESPÓLIO DE CLÁUDIO ANÍSIO BEZERRA ROCHA, para, nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais, DECLARAR extinta a obrigação da consignante relativa às verbas rescisórias previstas no TRCT, no valor de R$ 210,53. Após o trânsito em julgado, deve ser expedido alvará judicial para liberação do valor depositado em juízo em favor dos sucessores habilitados, Sra. LILIAN BRUNO DA SILVA e Sr. LUCAS LEONIDAS DA SILVA ROCHA, devendo o montante ser dividido em quotas iguais. Deferidos os benefícios da gratuidade de justiça à parte consignada. Custas, pela parte consignada, no importe mínimo de R$ 10,64, nos termos do art. 789 da CLT, dispensadas em razão da gratuidade de justiça. Intimem-se as partes. DANIELE FERNANDES DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TRANSCLEBER TRANSPORTES LTDA