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TRT5 · Segunda Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: MARCOS FLAVIO RHEM DA SILVA ROT 0000090-80.2024.5.05.0461 RECORRENTE: JHONATA DIAS DOS SANTOS RECORRIDO: TERQUIP ENGENHARIA LTDA - EPP A Secretaria da Segunda Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000090-80.2024.5.05.0461 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CULPA CONCORRENTE. PENSIONAMENTO. DANOS MATERIAIS. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes em face de acórdão que reformou a sentença para reconhecer a responsabilidade da empregadora por acidente de trabalho. A reclamada alegou omissões e contradições sobre a delimitação das premissas fáticas, culpa exclusiva da vítima, natureza da responsabilidade civil (objetiva x subjetiva) e ausência de análise da culpa concorrente. O reclamante alegou omissão quanto à análise de laudo pericial que atestou perda funcional para fins de pensionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Analisar eventual omissão do acórdão no tocante à culpa concorrente, avaliando se a conduta do trabalhador ao modificar o maquinário justifica a redução do valor das indenizações extrapatrimoniais; (ii) Analisar se o acórdão incorreu em omissão ao não se pronunciar sobre a incapacidade parcial e permanente registrada no laudo pericial, definindo-se, por conseguinte, se a referida limitação gera o dever de pagar pensão por danos materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da culpa concorrente decorre da constatação de que o trabalhador realizou adaptações inseguras no equipamento, embora a empresa tenha falhado no dever de fiscalização, treinamento e fornecimento de EPIs. 4. O art. 945 do Código Civil impõe a redução proporcional da indenização quando a vítima concorre culposamente para o evento danoso. 5. A omissão sobre a culpa concorrente, inicialmente constatada, enseja a integração do julgado com efeito modificativo. 6. A redução das indenizações por danos morais e estéticos, em razão da culpa concorrente (30% do empregado e 70% da empregadora), resta devida para observar o princípio da proporcionalidade. 7. O laudo pericial que atesta limitação funcional definitiva de 15% impõe o dever de reparação por danos materiais, nos termos do art. 950 do Código Civil, independentemente da aptidão remanescente do autor para a função de almoxarife. 8. A conversão da pensão mensal em parcela única admite a aplicação de redutor financeiro (deságio) para evitar o enriquecimento sem causa e restabelecer o equilíbrio financeiro da condenação. 9. A fundamentação do acórdão embargado quanto à responsabilidade patronal, pautada na teoria objetiva (risco da atividade) e subjetiva (culpa in vigilando), configura técnica de reforço argumentativo e não vício de contradição. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração do reclamante e da reclamada parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A realização de adaptação em máquina pelo empregado, concomitantemente à falha da empresa no dever de fiscalização e treinamento, configura culpa concorrente, ensejando a redução proporcional das indenizações extrapatrimoniais (art. 945 do Código Civil). 2. A limitação funcional parcial e permanente, ainda que leve, gera o dever de pensionamento por danos materiais, conforme o art. 950 do Código Civil, pela diminuição da capacidade laborativa e maior esforço físico exigido. 3. A conversão da pensão mensal em pagamento de parcela única autoriza a aplicação de deságio para assegurar o equilíbrio financeiro e evitar o enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 483, 'd'; Código Civil, arts. 927, parágrafo único, 945 e 950. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 932; TST, IRR 155. SALVADOR/BA, 09 de setembro de 2026. LUIZ ANTONIO VIEIRA DE MAGALHAES NETO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JHONATA DIAS DOS SANTOS
TRT5 · Segunda Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relator: MARCOS FLAVIO RHEM DA SILVA ROT 0000090-80.2024.5.05.0461 RECORRENTE: JHONATA DIAS DOS SANTOS RECORRIDO: TERQUIP ENGENHARIA LTDA - EPP A Secretaria da Segunda Turma do TRT 5ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000090-80.2024.5.05.0461 está disponibilizado na íntegra no sistema PJe e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt5.jus.br/consultaprocessual, nos termos do art. 17, da Resolução CSJT n.º 185 de 24/03/2017. Expediente gerado com auxílio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CULPA CONCORRENTE. PENSIONAMENTO. DANOS MATERIAIS. EFEITOS INFRINGENTES. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por ambas as partes em face de acórdão que reformou a sentença para reconhecer a responsabilidade da empregadora por acidente de trabalho. A reclamada alegou omissões e contradições sobre a delimitação das premissas fáticas, culpa exclusiva da vítima, natureza da responsabilidade civil (objetiva x subjetiva) e ausência de análise da culpa concorrente. O reclamante alegou omissão quanto à análise de laudo pericial que atestou perda funcional para fins de pensionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Analisar eventual omissão do acórdão no tocante à culpa concorrente, avaliando se a conduta do trabalhador ao modificar o maquinário justifica a redução do valor das indenizações extrapatrimoniais; (ii) Analisar se o acórdão incorreu em omissão ao não se pronunciar sobre a incapacidade parcial e permanente registrada no laudo pericial, definindo-se, por conseguinte, se a referida limitação gera o dever de pagar pensão por danos materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da culpa concorrente decorre da constatação de que o trabalhador realizou adaptações inseguras no equipamento, embora a empresa tenha falhado no dever de fiscalização, treinamento e fornecimento de EPIs. 4. O art. 945 do Código Civil impõe a redução proporcional da indenização quando a vítima concorre culposamente para o evento danoso. 5. A omissão sobre a culpa concorrente, inicialmente constatada, enseja a integração do julgado com efeito modificativo. 6. A redução das indenizações por danos morais e estéticos, em razão da culpa concorrente (30% do empregado e 70% da empregadora), resta devida para observar o princípio da proporcionalidade. 7. O laudo pericial que atesta limitação funcional definitiva de 15% impõe o dever de reparação por danos materiais, nos termos do art. 950 do Código Civil, independentemente da aptidão remanescente do autor para a função de almoxarife. 8. A conversão da pensão mensal em parcela única admite a aplicação de redutor financeiro (deságio) para evitar o enriquecimento sem causa e restabelecer o equilíbrio financeiro da condenação. 9. A fundamentação do acórdão embargado quanto à responsabilidade patronal, pautada na teoria objetiva (risco da atividade) e subjetiva (culpa in vigilando), configura técnica de reforço argumentativo e não vício de contradição. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração do reclamante e da reclamada parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A realização de adaptação em máquina pelo empregado, concomitantemente à falha da empresa no dever de fiscalização e treinamento, configura culpa concorrente, ensejando a redução proporcional das indenizações extrapatrimoniais (art. 945 do Código Civil). 2. A limitação funcional parcial e permanente, ainda que leve, gera o dever de pensionamento por danos materiais, conforme o art. 950 do Código Civil, pela diminuição da capacidade laborativa e maior esforço físico exigido. 3. A conversão da pensão mensal em pagamento de parcela única autoriza a aplicação de deságio para assegurar o equilíbrio financeiro e evitar o enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 483, 'd'; Código Civil, arts. 927, parágrafo único, 945 e 950. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 932; TST, IRR 155. SALVADOR/BA, 09 de setembro de 2026. LUIZ ANTONIO VIEIRA DE MAGALHAES NETO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TERQUIP ENGENHARIA LTDA - EPP
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