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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicaçãoAcórdão publicado em 16/09/2026
Considerando o teor do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0107474-54.2025.8.19.0000, que determinou a adequação da presente demanda aos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas nº 1.234 e nº 06, bem como a informação prestada pela Defensoria
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