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TST · Vice-Presidência · DECISÃO MONOCRÁTICA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS RE AIRR 0000087-26.2022.5.11.0010 RECORRENTE: ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO E OUTROS (2) RECORRIDO: RIO NEGRO COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - FALIDO E OUTROS (6) A secretaria do(a) Vice-Presidência intima as partes do processo para tomarem ciência da decisão de id (90cb57d) proferida nos autos do processo 0000087-26.2022.5.11.0010 cujo conteúdo, conforme previsão do inciso I, art. 13, da Resolução nº 455/2018 do CNJ e do § 3º, art. 205, do CPC/2015, está transcrito a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RE-AIRR - 0000087-26.2022.5.11.0010 RECORRENTE: ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO ADVOGADO: Dr. SILAS MARCOS DE SANTANA LOPES ADVOGADO: Dr. ANDRE ISENSEE DE SOUZA RECORRENTE: NIEDJON FLAVIO DE VASCONCELOS SILVA ADVOGADO: Dr. SILAS MARCOS DE SANTANA LOPES ADVOGADO: Dr. ANDRE ISENSEE DE SOUZA RECORRENTE: ELISON BEZERRA DE AZEVEDO ADVOGADO: Dr. SILAS MARCOS DE SANTANA LOPES ADVOGADO: Dr. ANDRE ISENSEE DE SOUZA RECORRIDO: RIO NEGRO COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - FALIDO RECORRIDO: E B A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA RECORRIDO: GAT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA RECORRIDO: GILMAR AURELIO JUSTINO RECORRIDO: WELLINGTON ANASTACIO ROSA RECORRIDO: WILLIAM RAIMUNDO ROSA RECORRIDO: ERIKA KAREN BAIBI DA SILVA GVPCB/hfm D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Superior, no qual se discute desconsideração da personalidade jurídica e competência da Justiça do Trabalho. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. Preliminarmente, a parte recorrente requereu os benefícios da justiça gratuita quando da interposição do recurso extraordinário. Pois bem. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1, o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso. No julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 21 (IRR-277-83.2020.5.09.0084), realizado em 14/10/2024, o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho fixou a tese de que é possível o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física com base, exclusivamente, na declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, considerando a apresentação da referida declaração de hipossuficiência (fls. 1.051/1.054), defiro o pedido de justiça gratuita a partir da publicação desta decisão e desconsidero o despacho de intimação para o recolhimento do preparo recursal. Quanto ao mérito, o acórdão impugnado foi fundamentado nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA. JUIZO FALIMENTAR. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ARTIGO 1.016, III, DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da parte ao fundamento de que não restou atendido o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No agravo de instrumento, a parte não investiu contra o óbice apontado na decisão denegatória, limitando-se a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista. Assim, uma vez que a parte não se insurgiu, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos do artigo 1.016, III, do CPC/2015, o agravo de instrumento encontra-se desfundamentado. Nesse cenário, diante do óbice processual que impede a atuação jurisdicional de mérito pretendida a este TST, resta inviabilizada, em termos absolutos, a possibilidade de reexame da decisão regional objeto do recurso de revista denegado. Ademais, em razão do vício processual ora detectado, não há como divisar a transcendência da questão jurídica suscitada nas razões do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido. O STF firmou entendimento de que a discussão acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional, inexistindo repercussão geral sobre a matéria. Essa foi a tese fixada no Tema 181 do ementário de repercussão geral daquela excelsa Corte, de seguinte redação: “A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009”, (RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010)”. Na hipótese, infere-se do acórdão recorrido que, ao examinar o recurso da parte recorrente, a Turma deste Tribunal Superior deixou de enfrentar o mérito do apelo, em razão da existência de óbice processual, consistente na falta de impugnação da decisão recorrida, nos termos do artigo 1.016, III, do CPC. Nesse contexto, tratando o presente recurso extraordinário de questão processual, na qual não se reconheceu repercussão geral, na forma da tese estabelecida no Tema 181, inviável o seu prosseguimento. Pelas razões expostas, com suporte no artigo 1.030, I, “a”, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário. Transcorrido o prazo recursal, sem a manifestação das partes, baixem os autos à origem. Junte-se a petição de ID ef7d49b. Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2026. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS Ministro Vice-Presidente do TST O documento está disponibilizado na íntegra na Consulta Processual do sistema PJe e poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/, tendo a validação confirmada com a chave 26091012280984900000203722193. Conforme o inciso IV, art. 21, da Resolução nº 455/2018 do CNJ, o documento também pode ser acessado diretamente pelo endereço: https://pje.tst.jus.br/pjekz/validacao/26091012280984900000203722193?instancia=3 ADSON DE OLIVEIRA NOBRE Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM RAIMUNDO ROSA
TST · Vice-Presidência · DECISÃO MONOCRÁTICA
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS RE AIRR 0000087-26.2022.5.11.0010 RECORRENTE: ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO E OUTROS (2) RECORRIDO: RIO NEGRO COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - FALIDO E OUTROS (6) A secretaria do(a) Vice-Presidência intima as partes do processo para tomarem ciência da decisão de id (90cb57d) proferida nos autos do processo 0000087-26.2022.5.11.0010 cujo conteúdo, conforme previsão do inciso I, art. 13, da Resolução nº 455/2018 do CNJ e do § 3º, art. 205, do CPC/2015, está transcrito a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RE-AIRR - 0000087-26.2022.5.11.0010 RECORRENTE: ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO ADVOGADO: Dr. SILAS MARCOS DE SANTANA LOPES ADVOGADO: Dr. ANDRE ISENSEE DE SOUZA RECORRENTE: NIEDJON FLAVIO DE VASCONCELOS SILVA ADVOGADO: Dr. SILAS MARCOS DE SANTANA LOPES ADVOGADO: Dr. ANDRE ISENSEE DE SOUZA RECORRENTE: ELISON BEZERRA DE AZEVEDO ADVOGADO: Dr. SILAS MARCOS DE SANTANA LOPES ADVOGADO: Dr. ANDRE ISENSEE DE SOUZA RECORRIDO: RIO NEGRO COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - FALIDO RECORRIDO: E B A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA RECORRIDO: GAT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA RECORRIDO: GILMAR AURELIO JUSTINO RECORRIDO: WELLINGTON ANASTACIO ROSA RECORRIDO: WILLIAM RAIMUNDO ROSA RECORRIDO: ERIKA KAREN BAIBI DA SILVA GVPCB/hfm D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Superior, no qual se discute desconsideração da personalidade jurídica e competência da Justiça do Trabalho. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. Preliminarmente, a parte recorrente requereu os benefícios da justiça gratuita quando da interposição do recurso extraordinário. Pois bem. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-1, o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso. No julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 21 (IRR-277-83.2020.5.09.0084), realizado em 14/10/2024, o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho fixou a tese de que é possível o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física com base, exclusivamente, na declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Dessa forma, considerando a apresentação da referida declaração de hipossuficiência (fls. 1.051/1.054), defiro o pedido de justiça gratuita a partir da publicação desta decisão e desconsidero o despacho de intimação para o recolhimento do preparo recursal. Quanto ao mérito, o acórdão impugnado foi fundamentado nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA. JUIZO FALIMENTAR. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ARTIGO 1.016, III, DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da parte ao fundamento de que não restou atendido o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. No agravo de instrumento, a parte não investiu contra o óbice apontado na decisão denegatória, limitando-se a reprisar os argumentos ventilados no recurso de revista. Assim, uma vez que a parte não se insurgiu, fundamentadamente, contra a decisão que deveria impugnar, nos termos do artigo 1.016, III, do CPC/2015, o agravo de instrumento encontra-se desfundamentado. Nesse cenário, diante do óbice processual que impede a atuação jurisdicional de mérito pretendida a este TST, resta inviabilizada, em termos absolutos, a possibilidade de reexame da decisão regional objeto do recurso de revista denegado. Ademais, em razão do vício processual ora detectado, não há como divisar a transcendência da questão jurídica suscitada nas razões do recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido. O STF firmou entendimento de que a discussão acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional, inexistindo repercussão geral sobre a matéria. Essa foi a tese fixada no Tema 181 do ementário de repercussão geral daquela excelsa Corte, de seguinte redação: “A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n° 584.608, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009”, (RE-598365, da relatoria do Exmo. Min. Ayres Britto, DJe de 26/3/2010)”. Na hipótese, infere-se do acórdão recorrido que, ao examinar o recurso da parte recorrente, a Turma deste Tribunal Superior deixou de enfrentar o mérito do apelo, em razão da existência de óbice processual, consistente na falta de impugnação da decisão recorrida, nos termos do artigo 1.016, III, do CPC. Nesse contexto, tratando o presente recurso extraordinário de questão processual, na qual não se reconheceu repercussão geral, na forma da tese estabelecida no Tema 181, inviável o seu prosseguimento. Pelas razões expostas, com suporte no artigo 1.030, I, “a”, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário. Transcorrido o prazo recursal, sem a manifestação das partes, baixem os autos à origem. Junte-se a petição de ID ef7d49b. Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2026. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS Ministro Vice-Presidente do TST O documento está disponibilizado na íntegra na Consulta Processual do sistema PJe e poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/, tendo a validação confirmada com a chave 26091012280984900000203722193. Conforme o inciso IV, art. 21, da Resolução nº 455/2018 do CNJ, o documento também pode ser acessado diretamente pelo endereço: https://pje.tst.jus.br/pjekz/validacao/26091012280984900000203722193?instancia=3 ADSON DE OLIVEIRA NOBRE Intimado(s) / Citado(s) - ELISON BEZERRA DE AZEVEDO
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