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TRT23 · VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D OESTE · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D OESTE ATSum 0000086-17.2026.5.23.0091 RECLAMANTE: WELITON SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADO: Z. A. MAIA & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0abb1b8 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. A parte reclamante informou nos autos que a reclamada atrasou o pagamento das parcelas 2, 3 e 4 parcelas. A parte reclamada acostou os comprovantes de pagamento aos autos, reconhecendo o atraso, porém defende que devem ser computados apenas os dias úteis para fins de aplicação da cláusula penal fixada. No ordenamento jurídico vigente, somente os prazos processuais serão processados em dias úteis. No caso em análise, verifica-se que a controvérsia gira em torno da data avençada para o pagamento das parcelas do acordo, a qual possui natureza de direito material, de modo que os dias de atraso e o cálculo de mora ou inadimplência contam-se em dias corridos. Considerando-se que a 2ª parcela do acordo foi paga com 4 dias de atraso (Id 7f03982), a 3ª com 3 dias de atraso (Id 3721b6d) e a 4ª com 6 dias de atraso (Id 8e5f287), aplico multa de 10%, no importe de R$ 240,00, sobre a 2ª e 3ª parcela do acordo, e multa de 20% sobre a 4ª parcela do acordo, no importe de R$ 400,00, que juntas perfazem o valor de R$ 880,00 que deverá ser pago juntamente com a 5ª e última parcela do acordo a vencer em 25/09/2026, sob pena de execução, o que desde já determino. 2. Aguarde-se o cumprimento integral do acordo ou eventual denúncia de inadimplemento. 3. Intimem-se as partes para ciência. MIRASSOL D'OESTE/MT, 08 de setembro de 2026. ELIZANGELA VARGAS CANDIDO BASSIL DOWER Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - Z. A. MAIA & CIA LTDA
TRT23 · VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D OESTE · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D OESTE ATSum 0000086-17.2026.5.23.0091 RECLAMANTE: WELITON SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADO: Z. A. MAIA & CIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0abb1b8 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. A parte reclamante informou nos autos que a reclamada atrasou o pagamento das parcelas 2, 3 e 4 parcelas. A parte reclamada acostou os comprovantes de pagamento aos autos, reconhecendo o atraso, porém defende que devem ser computados apenas os dias úteis para fins de aplicação da cláusula penal fixada. No ordenamento jurídico vigente, somente os prazos processuais serão processados em dias úteis. No caso em análise, verifica-se que a controvérsia gira em torno da data avençada para o pagamento das parcelas do acordo, a qual possui natureza de direito material, de modo que os dias de atraso e o cálculo de mora ou inadimplência contam-se em dias corridos. Considerando-se que a 2ª parcela do acordo foi paga com 4 dias de atraso (Id 7f03982), a 3ª com 3 dias de atraso (Id 3721b6d) e a 4ª com 6 dias de atraso (Id 8e5f287), aplico multa de 10%, no importe de R$ 240,00, sobre a 2ª e 3ª parcela do acordo, e multa de 20% sobre a 4ª parcela do acordo, no importe de R$ 400,00, que juntas perfazem o valor de R$ 880,00 que deverá ser pago juntamente com a 5ª e última parcela do acordo a vencer em 25/09/2026, sob pena de execução, o que desde já determino. 2. Aguarde-se o cumprimento integral do acordo ou eventual denúncia de inadimplemento. 3. Intimem-se as partes para ciência. MIRASSOL D'OESTE/MT, 08 de setembro de 2026. ELIZANGELA VARGAS CANDIDO BASSIL DOWER Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - WELITON SILVA DE OLIVEIRA
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