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TJAM · Vara Única da Comarca de Boa Vista do Ramos - Criminal · Sentença
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 414 do Código de Processo Penal, IMPRONUNCIO o réu VILBERSON NEGREIROS DE SOUZA em relação à imputação da prática do crime previsto no art. 121, § 2º, inciso II, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Em consequência: a) determino a revogação do mandado de prisão preventiva expedido em desfavor do acusado nos autos (evento 80.2 e evento 129.1), devendo a Secretaria proceder ao imediato recolhimento e ao cancelamento do registro junto ao Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP); b) determino a intimação pessoal do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado do Amazonas; c) determino a intimação do réu, via edital, nos termos do art. 392, VI, do Código de Processo Penal; d) certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas e cautelas de estilo, ressalvada a hipótese do parágrafo único do art. 414 do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se
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