0000085-64.2026.5.14.0032

Intimação

TRT14 · VARA DO TRABALHO DE CACOAL · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CACOAL ATSum 0000085-64.2026.5.14.0032 RECLAMANTE: CLAUDETE MENDES DE OLIVEIRA RECLAMADO: KELLY CRISTINA DE MOURA CAMPOS INTIMAÇÃO Fica a parte reclamada, por seu(s) advogado(s), intimada para, no prazo de 15 dias, comprovar o cumprimento das obrigações de fazer determinadas na sentença de Id fcdf604, devendo anotar as datas de admissão e de rescisão contratual na CTPS da autora (06/01/2025 a 07/03/2026 - considerada a projeção do aviso prévio), e comunicar a dispensa aos órgãos competentes, nos termos do caput do artigo 477 da CLT; recolher os depósitos de FGTS sobre os salários durante o contrato de trabalho, aviso prévio e saldo de salário, com a multa de 40% sobre o saldo integralizado, em conta vinculada da autora com a respectiva emissão das guias para saque; entregar à parte reclamante as guias CD-SD a fim de viabilizar o requerimento do benefício do seguro-desemprego, sob pena de multa diária de R$ 100,00, desde já limitada a R$ 1.000,00 para cada descumprimento. CACOAL/RO, 08 de setembro de 2026. VANESSA DA CRUZ ROSA FREITAS Intimado(s) / Citado(s) - KELLY CRISTINA DE MOURA CAMPOS