0000084-98.2023.8.25.0009

Intimação

TJSE · Boquim · Decisão

USUCAPIÃO PROC.: 202361000087 NÚMERO ÚNICO: 0000084-98.2023.8.25.0009 REQUERENTE : MARIA CLÁUDIA CAONCEIÇÃO DE JESUS ADV. : CARLOS CESAR GOES FONSECA - OAB: 7976-SE REQUERIDO : JUSTICA PUBLICA SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO: A) CERTIFIQUE A SECRETARIA O DECURSO DO PRAZO LEGAL DE RESPOSTA DA CONFRONTANTE MARINALVA, CITADA À FL. 201. B) RETIFIQUE-SE, NO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL, O POLO PASSIVO DA DEMANDA PARA QUE CONSTE A INDICAÇÃO ADEQUADA DE EVENTUAIS RÉUS/INTERESSADOS E CONFRONTANTES, SUPRIMINDO-SE A ANOTAÇÃO GENÉRICA JUSTIÇA PÚBLICA OU NULL (FLS. 1 E 19). C) INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR MEIO DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO VIA DJEN, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTE SUAS ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS ESCRITOS (ART. 364, § 2º, DO CPC). D) APRESENTADOS OS MEMORIAIS (OU CERTIFICADO O TRANSCURSO DO PRAZO), DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PELO PRAZO LEGAL, PARA OFERTA DE PARECER FINAL DE MÉRITO (ART. 178, I E III, DO CPC). APÓS O RETORNO DO PARECER MINISTERIAL, VENHAM OS AUTOS IMEDIATAMENTE CONCLUSOS PARA SENTENÇA. CUMPRA-SE COM CELERIDADE E COM AS CAUTELAS DE ESTILO.