0000084-96.2026.8.25.0008

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros · Despacho

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202690000029 NÚMERO ÚNICO: 0000084-96.2026.8.25.0008 REQUERENTE : ELIANA ZÉLIA DE SANTANA ADV. : ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PEREIRA - OAB: 5316-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DA BARRA DOS COQUEIROS ADV. : IGOR FRANCO NEVES - OAB: 14713-SE DECISÃO/DESPACHO....: ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE EM 17/07/2026 A PARTE AUTORA REQUEREU A UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A REQUEREU A JUNTADA DA RELAÇÃO DOS SERVIDORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE PARA O CARGOS DE PROFESSOR – EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL NO PERÍODO DE 2020 A 2023, E NO PROCESSO DE N° 202390000459, DE NATUREZA IDÊNTICA A ESTE, E QUE TRAMITA NESSE MESMO JUÍZO, O REQUERIDO APRESENTOU A REFERIDA DOCUMENTAÇÃO, NOS DOCUMENTOS DE FLS. 957 A 997. POIS BEM. NOS TERMOS DO ART. 372 DO CPC, CONSTATA-SE SER ADMISSÍVEL A UTILIZAÇÃO DE PROVA PRODUZIDA EM OUTRO PROCESSO. ASSIM, TENDO EM VISTA QUE OS DOCUMENTOS FORAM JUNTADOS ÀS FLS. 957/997, NO PROCESSO DE N° 202390000459, PROCEDA-SE COM A JUNTADA AOS PRESENTES AUTOS OS REFERIDOS DOCUMENTOS A TÍTULO DE PROVA EMPRESTADA. COM A JUNTADA, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE SE MANIFESTEM, PRAZO DE 10 DIAS.