0000084-79.2026.8.25.0046

Intimação

TJSE · Japoatã · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202675100087 NÚMERO ÚNICO: 0000084-79.2026.8.25.0046 REQUERENTE : CLAUDINICE AUGUSTA SANTOS LIMA ADV. : VICTOR ADRIANO FREIRE SANTOS - OAB: 16836-SE REQUERIDO : INSTITUTO DE PROMOÇÃO E DE ASSISTENCIA A SAUDE DE SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : PRISCILA GÓES PRADO - OAB: 5407-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) CONFIRMAR, EM CARÁTER DEFINITIVO, A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM 03/02/2026 (PP. 208/213), CONDENANDO O RÉU À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM FORNECER E CUSTEAR, DE FORMA CONTÍNUA, ADEQUADA E ININTERRUPTA, O ESQUEMA QUIMIOTERÁPICO COM DARATUMUMABE, LENALIDOMIDA E DEXAMETASONA, CONFORME PROTOCOLO PRESCRITO PELA MÉDICA ASSISTENTE DA AUTORA, ENQUANTO PERSISTIR A INDICAÇÃO CLÍNICA, CONDICIONADA A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO À APRESENTAÇÃO, PELA AUTORA, DE RELATÓRIOS MÉDICOS PERIÓDICOS QUE ATESTEM A EVOLUÇÃO DO TRATAMENTO E O QUADRO CLÍNICO ATUAL; B) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CUJOS ENCARGOS LEGAIS E CONSECTÁRIOS DA MORA DEVERÃO SEGUIR ESTRITAMENTE O REGIME CONSTITUCIONAL DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA, OBSERVADA A SEGUINTE MODULAÇÃO TEMPORAL APLICÁVEL À RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, COM CORREÇÃO PELA A TAXA SELIC A PARTIR DESTA DATA. TENDO EM VISTA A CAUSALIDADE, CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES FIXADOS POR EQUIDADE NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 1255 DA REPERCUSSÃO GERAL) E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA REPETITIVO 1313), TENDO EM VISTA O CARÁTER INESTIMÁVEL DO BEM JURÍDICO TUTELADO E O ELEVADO PROVEITO ECONÔMICO ENVOLVIDO NO TRATAMENTO PLEITEADO, CUJO ORÇAMENTO É ESTIMADO EM R$ 1.658.377,96 E CUSTO ESTIMADO, PARA O PRIMEIRO ANO DE TRATAMENTO, DE R$ 1.182.070,36, CONFORME APURADO NA NOTA TÉCNICA NATJUD, P. 356. ESTANDO A PRESENTE SENTENÇA SUJEITA A REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 496, I, DO CPC, TRANSCORRIDO O PRAZO RECURSAL, REMETAM-SE OS AUTOS AO TJSE. P.R.I.