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TJPE · Vara Única da Comarca de Passira · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç Severino Ferreira, 59, Centro, PASSIRA - PE - CEP: 55650-000 Vara Única da Comarca de Passira Processo nº 0000084-68.2022.8.17.4920 REQUERENTE: 118º CIRCUNSCRIÇÃO - PASSIRA/PE, PROMOTOR DE JUSTIÇA DE PASSIRA DENUNCIADO(A): GILBERTO AQUINO DA SILVA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - DEFESA - RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Passira, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204663247, conforme segue transcrito abaixo: "Com relação aos aparelhos celulares apreendidos, considerando que não há prova de possuem origem ilícita, intime-se o acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar se possui interesse quanto à restituição de tais bens, comprovando a propriedade, ficando desde já ciente de que, transcorrido o prazo sem manifestação, será considerado que não possui interesse na restituição." PASSIRA, 4 de maio de 2026. MARCEL DOS SANTOS RAMOS Diretoria Regional do Agreste
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