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TJAM · 2ª Vara da Comarca de Iranduba - Fazenda Pública · Decisão
Ante o exposto: a) INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência quanto ao fornecimento de materiais específicos para manejo domiciliar do prolapso retal e ao acompanhamento por equipe multidisciplinar, sem prejuízo de nova apreciação caso sobrevenha prescrição médica específica e devidamente fundamentada; b) MANTENHO a tutela anteriormente deferida no mov. 20.1 quanto ao fornecimento mensal das fraldas descartáveis; c) INTIME-SE a parte autora, por intermédio da Defensoria Pública, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da contestação apresentada pelo Estado do Amazonas no mov. 33.1, bem como sobre a documentação e as informações técnicas posteriormente juntadas aos autos, especialmente nos movs. 36.1, 51.1 e 55.1; d) Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem, de forma fundamentada, as provas que ainda pretendem produzir, indicando sua pertinência para o deslinde da controvérsia, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra, caso reputem suficiente a prova documental já produzida. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.
TJAM · 2ª Vara da Comarca de Iranduba - Fazenda Pública
Para advogados/curador/defensor de MUNICIPIO DE IRANDUBA - PREFEITURA MUNICIPAL com prazo de 30 dias úteis - Referente ao evento DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (08/09/2026).
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