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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ
Processo 0000083-74.2019.8.26.0996 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - F.M.L. - Cumpra-se o despacho/decisão retro, em ordem cronológica. - ADV: AMANDA RODRIGUES SOUZA (OAB 378960/SP)