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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
Processo 0000083-61.2025.8.26.0415 (processo principal 1001675-07.2017.8.26.0415) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Odair Diniz - Conforme certificado nos autos, a entidade devedora efetuou o pagamento do RPV, tendo a parte credora
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