Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
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TJSE
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202666100084 NÚMERO ÚNICO: 0000082-87.2026.8.25.0021 EXEQUENTE : JACILENE ALVES DA SILVA ADV. : SELONITE SANTOS - OAB: 15370-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE AMPARO DO SAO FRANCISCO ATO ORDINATÓRIO....: INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, PARA QUE NO PRAZO DE 10 DIAS, INFORME SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E, EM CASO POSITIVO, INDIQUE O VALOR CONFORME ART 6º, XIV, A DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ, EM RAZÃO DAS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA RESOLUÇÃO 303 DO CNJ E IMPLEMENTADAS PELO DEPARTAMENTO DE PRECATÓRIOS DO TJSE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE.
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