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TJSP · 2ª Vara da Comarca de Ituverava · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000081-84.2025.8.26.0288/SP EXEQUENTE: IRPAO FABRICACAO E COMERCIO DE MASSAS ALIMENTICIAS LTDA ADVOGADO(A): ADRIANA BICHUETTE (OAB SP175907) EXECUTADO: J.A.N. DE SOUZA SANTOS LTDA ADVOGADO(A): REGINALDO FRANCO JUNQUEIRA (OAB SP406195) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando o pedido de inclusão do representante legal da executada no polo passivo e a concordância manifestada pela exequente, antes de apreciar a questão, esclareçam as partes a natureza jurídica da executada, informando e comprovando, mediante documento atualizado da Junta Comercial/Receita Federal, se se trata de empresário individual, sociedade empresária ou outra modalidade de pessoa jurídica, bem como eventual enquadramento como microempresa (ME). A providência mostra-se necessária para a adequada análise da necessidade, ou não, de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e dos efeitos da inclusão pretendida. No mesmo prazo, considerando a controvérsia acerca da gratuidade da justiça, poderá a executada apresentar documentação atualizada apta a demonstrar sua alegada insuficiência financeira. Após, tornem conclusos para apreciação dos pedidos de inclusão do representante legal e de revogação da gratuidade. Int. Ituverava, 31 de agosto de 2026.
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