0000081-54.2026.8.26.0319

Intimação

TJSP · Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara

Processo 0000081-54.2026.8.26.0319 - Restauração de Autos Cível - Acidente de Trânsito - Floriana da Conceição Vicente Diegoli - Viação Mourão Ltda - - Companhia de Seguros Minas Brasil - Ante ao exposto, considerando que não houve oposição das partes interessadas quanto à restauração dos autos, JULGO RESTAURADOS os autos do processo nº 0000017-60.1997.8.26.0319, ação de responsabilidade civil, movida por Floriana da Conceição Vicente Diegoli contra Viação Mourão Ltda e Companhia de Seguros Minas Brasil. Considerando que o extravio dos autos ocorreu após a carga ao advogado Dr. Fernando Augusto Rodrigues (OAB 230195/SP), em 28/07/2015 (fls. 07), nos termos do art. 718, do CPC, condeno-o ao pagamento das custas da restauração e eventuais honorários advocatícios, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal em que incorrer. Servirá a presente sentença como termo de restauração, dispensada a assinatura das partes. Certificado o trânsito em julgado, providencie a Serventia a juntada destes autos ao processo nº 0000017-60.1997.8.26.0319 e lance-se a movimentação 61.519 - "cópia do julgamento da Restauração de Autos" no processo destruído/extraviado, nos termos do art. 716 do CPC. No mais, oficie-se à OAB do Estado de São Paulo, Subseção Bauru, para que adote as providências cabíveis em relação ao advogado Dr. Fernando Augusto Rodrigues (OAB 230195/SP). Oficie-se à Promotoria de Justiça de Lençóis Paulista a fim de que promova a persecução criminal do fato, se assim entender cabível. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIZ ALAN BARBOSA MOREIRA (OAB 121181/SP), PAULO AFFONSO CIARI DE ALMEIDA FILHO (OAB 130053/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), FERNANDA MARIA BODO DE MATTOS (OAB 205277/SP), ANDRÉ MURILO PARENTE NOGUEIRA (OAB 222125/SP), FERNANDO AUGUSTO RODRIGUES (OAB 230195/SP), MARCOS CAETANO CONEGLIAN (OAB 64648/SP)