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Publicações do processo
0000080-85.2025.8.02.0056
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAL
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJAL · 1ª Vara Cível de União dos Palmares
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0000080-85.2025.8.02.0056 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - INFRATOR: J.V.S.S. - Dessa forma, antes de apreciar o pedido ministerial de revogação da remissão, REITERE-SE o ofício de pág. 91 à Secretaria de Educação, devendo constar expressamente que se trata de segunda solicitação, com prazo de 10 (dez) dias para resposta, bem como que o eventual descumprimento injustificado da ordem judicial poderá ensejar a adoção das medidas legais cabíveis, inclusive a apuração de eventual prática do crime de desobediência pelo responsável pelo órgão, na forma da legislação aplicável. Com a resposta, ABRA-SE vista ao Ministério Público para que tome ciência e informe se mantém o pedido de revogação ao não. Cumpra-se.
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